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Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário, Vol. III - Os Direitos Humanos e a Tributação: imunidades e isonomia

Name: Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário, Vol. III - Os Direitos Humanos e a Tributação: imunidades e isonomia
ISBN: 9788571474611

Ricardo Lobo Torres

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Nesta obra são vistos alguns dos aspectos mais relevantes das limitações constitucionais ao poder de tributar. Rediscute-se o problema da proteção da liberdade fiscal sintetizada nas imunidades aos tributos e aos impostos que encontram nos direitos humanos o seu fundamento ético e jurídico. Dedica ainda a obra alguns capítulos ao tema da isonomia que aparece na Constituição de 1988, sob a forma de proibição de desigualdade, isto é, arbitrariedade, excesso ou desproporção que tornam odiosos os privilégios e as discriminações fiscais.

खंड:

साल:

2005

संस्करण:

3ª

प्रकाशन:

RENOVAR

भाषा:

portuguese

पृष्ठ:

624

ISBN 10: